| Projeto: |
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PL 631 03/10/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-631/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0631-2019 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 14.483, DE 16 DE JULHO DE 2007(DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL DOMESTICO / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / CAO / COMERCIALIZACAO / CONSELHO GESTOR / DOACAO / EVENTOS / EXCECAO / GATO / LEI 14.483/2007 / LOCAL PUBLICO / PARQUE MUNICIPAL / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REALIZACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SUBPREFEITURA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST2396-2019
ver documento URB1069-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/09/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | CCJ | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | URB | Recebido em 06/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | URB | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 13/09/2023 | | ADM | Recebido em 13/09/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 545/2021 de 10/08/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/10/2021, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 923/2021
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